Representantes da Associação Brasileira de Agências de Viagens (Abav) Nacional, do Ministério do Turismo e da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) tiveram uma primeira reunião para definir novas disposições para a Lei Geral do Turismo que sejam alinhadas aos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor.

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É que o marco legal sancionado neste mês pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou trechos da nova legislação que previam exceções nos casos em que as agências de turismo e os meios de hospedagem respondem solidariamente pela má prestação de serviços por outros prestadores.

— A equipe do governo, a Abav e os atores envolvidos estão trabalhando num texto que deverá dar origem a uma medida provisória, melhorando a relação de ambiente de consumo entre os turistas e as agências — disse o ministro do Turismo, Celso Sabino.

Ele participou de live na segunda-feira sobre turismo, ao lado de outras autoridades do setor, em debate da série “Caminhos do Brasil”, iniciativa de O Globo e Valor Econômico e da Rádio CBN, com patrocínio do Sistema Comércio, através da CNC, do Sesc, do Senac e de suas federações.

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Socorro a aéreas

Segundo a presidente da Abav, Ana Carolina Medeiros, o veto se deu pela percepção de que o texto estava frágil:

— Temos a responsabilidade de trazer a coisa mais bem-feita, mais fiel ao proposto pelo Judiciário de modo a proteger o consumidor — explicou a executiva.

A Lei Geral do Turismo também liberou parte dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) para ser usada como empréstimo para as companhias aéreas. A medida tem como objetivo permitir que as empresas renovem as suas frotas e aumentem os destinos atendidos no Brasil. As aéreas vêm pedindo apoio do governo sob o argumento de terem acumulado perdas vindas do período da pandemia de Covid-19.

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A previsão é que ao menos R$ 4 bilhões em recursos sejam liberados como financiamento a companhias aéreas.

— Com o dinheiro do FNAC, a gente lançou ainda o Programa de Aceleração do Turismo Internacional (Pati), a fim de trazer mais voos para cá. Com isso, já são 70 mil novos assentos para o país — destacou Marcelo Freixo, presidente da Embratur.

Essas novas rotas serão operadas de 27 de outubro a 29 de março de 2025, a partir de países como Paraguai, Peru e Espanha.

O FNAC também poderá ser usado para a compra de querosene de aviação (QAV) em aeroportos localizados na Amazônia Legal brasileira, possibilitando atrair mais voos e ampliando a conectividade da região.

O fundo poderá também custear o desenvolvimento de projetos de combustíveis renováveis de aviação e de querosene verde, que reduzem em até 75% a emissão de gás carbônico.

Registro profissional

A foco da nova legislação está em transformar o setor em atividade econômica sustentável tanto ambiental quanto socialmente, considerando os atores e comunidades locais na formulação e na execução de políticas, e estabelecendo diretrizes de apoio aos pequenos negócios. Isso porque o marco legal promove mais segurança jurídica aos profissionais do segmento — como guias de turismo e turismólogos —, que agora são reconhecidos como ligados à cadeia produtiva do setor.

A regulação amplia ainda a possibilidade de registro no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) para vários segmentos. Passam a se enquadrar microempreendedores individuais, serviços sociais autônomos e associações privadas de turismo, além de produtores rurais e agricultores familiares. A nova Lei Geral do Turismo também regulariza a situação de associações sem fins lucrativos, possibilitando o registro no MTur.

Outra inovação é a garantia de atuação do Serviço Social do Comércio (Sesc) na oferta de serviços como hospedagem, locação de veículos e agenciamento turístico; além do reconhecimento de hostels e alberques como hospedagem e a inserção dos conceitos de cruzeiros na lei.

*Do Valor Econômico

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